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Licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada é convertida em dinheiro
Homem é condenado por danificar imóvel e o terreno do vizinho durante construção
Tribunal de Justiça determina de imediato início da execução de pena a vereador
"Princípios e Regras Constitucionais" será tema da Aula Inaugural da Escola do Poder Judiciário
Câmara Criminal decide que Hildebrando Pascoal não precisa passar por novo exame criminológico
Corregedoria Geral da Justiça destaca ações para promover dinamismo da atividade judicial
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